sábado, 8 de setembro de 2012

Oficial de Justiça – Diversos Cargos – Parte 01

Relação de Provas anteriores
01 – Cargo de Analista Judiciário - Avaliador - Concurso realizado em 2004 TJ/AP CESPE Superior
02 - Cargo de Analista Judiciário - e Avaliador - Concurso realizado em 2009, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça TJ/PI e organizado pela FCC Superior
03 - Cargo de Avaliador - Concurso realizado em 2002, Tribunal de Justiça TJ/MG e organizado pela FUNDEC Superior
04 - Cargo de Direito - Concurso realizado em 2007, Tribunal de Justiça TJ/PE e organizado pela FCC Superior
05 - Cargo de Inf. e Juventude - Concurso realizado em 2002, Tribunal de Justiça TJ/MG e organizado pela FUNDEC Superior
06 - Cargo de Judiciária - Concurso realizado em 2008, Tribunal de Justiça TJ/CE e organizado pela CESPE Superior
07 - Cargo de Judiciário e Administrativo - Concurso realizado em 2012, Tribunal de Justiça TJ/PE e organizado pela FCC Superior

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Exercícios de fixação
 01. O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,
(A) anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.
(B) revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.
(C) declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.
(D) convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades essenciais.
(E) invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.

02. No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que
(A) a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.
(B) possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.
(C) dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.
(D) consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.
(E) corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

03. No que se refere aos agentes públicos, é certo que, uma pessoa ao ser convocada para prestar serviços de mesário eleitoral, exercerá suas funções na qualidade de agente
(A) político, podendo receber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público.
(B) honorífico, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.
(C) administrativo voluntário, sujeito às normas estatutárias e equiparado aos funcionários públicos para fins penais e civis.
(D) credenciado, que representa o órgão público eleitoral em determinado ato de caráter transitório.
(E) delegado, uma vez que recebe a incumbência da execução de determinada atividade pública de interesse coletivo.

04. Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que
(A) todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas mediante prévio acordo entre a Administração Pública contratante e o contratado.
(B) quando conveniente a substituição da garantia da execução, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, sem necessidade de justificação prévia.
(C) o contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
(D) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
(E) o fato do príncipe compreende qualquer conduta da Administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do ajuste ou provoque seu desequilíbrio econômico.

05. O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio
(A) poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.
(B) não poderá ser ressarcido dos prejuízos eventualmente sofridos, posto que a ação do agente obedeceu aos ditames legais.
(C) deverá acionar diretamente o agente público, que responderá de forma objetiva, com base no risco integral.
(D) será ressarcido dos prejuízos apenas se demonstrar a culpa do agente público e a omissão do Estado em fiscalizar seus servidores.
(E) poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a reparação dos prejuízos suportados, com base na teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral.

GABARITO
01 - C                 
02 - E                 
03 - B                 
04 - D                
05 - A

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