01 – (ESAF/TFC/96): O Distrito Federal tem características jurídicas ora iguais ora diferentes daquelas dos Estados que compõem a Federação. A esse respeito, assinale a opção correta.
(a) Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é o responsável pela manutenção e organização do Ministério Público que atua no seu território.
(b) Da mesma forma que os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é responsável pela manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciário.
(c) Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal não tem o poder de auto-organização, não podendo reger-se por normas próprias de natureza constitucional.
(d) Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal tem o seu governador nomeado por ato do Presidente da República.
(e) Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da competência reservada dos municípios.
02 – (PROCURADOR DO RS/97): A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem, entre suas características, a de
(A) não produzir nenhum efeito jurídico.
(B) produzir efeitos exclusivamente no condicionamento de legislação futura.
(C) depender, para a produção da plenitude de sua eficácia, de regulamentação legal futura.
(D) permitir que lei posterior venha a inviabilizar sua aplicabilidade.
(E) entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata.
03 - (PROCURADOR DO RS/97): O poder constituinte instituído pode ser exercido, no Brasil, a partir da Constituição de 1988, no âmbito
(A) da União, exclusivamente.
(B) da União e dos Estados.
(C) da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(D) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(E) da União, dos Estados e das Regiões Metropolitanas.
04 – (PROCURADOR DO RS/97): Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos
(A) de peculiar interesse do Município.
(B) que não foram enumerados na competência da União.
(C) não compreendidos na competência dos Estados.
(D) de interesse local.
(E) determinados pela legislação federal e estadual.
05 – (PROCURADOR DO RS/97): Decretos-legislativos e resoluções válidos, emanados do Poder Legislativo competente, são
(A) hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
(B) passíveis de veto pelo Presidente da República.
(C) instrumentos do mesmo nível dos decretos e resoluções do Executivo.
(D) revogáveis por lei complementar.
(E) instrumentos de nível primário, subordinados diretamente à Constituição.
06 – (PROCURADOR DO RS/97): O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a
(A) tornar viável o exercício de direitos constitucionais.
(B) tornar efetiva norma constitucional programática.
(C) proteger direito líquido e certo.
(D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.
(E) declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário.
07 – (PROCURADOR DO RS/97): O controle judicial incidental e o controle judicial principal, de constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro porque
(A) o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.
(B) a eficácia do primeiro é erga omnes, e a do segundo, inter partes.
(C) a competência do Senado para suspender a execução da lei declarada inconstitucional aplica-se só ao primeiro.
(D) o primeiro controle é concentrado na cúpula do aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.
(E) a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos dos membros dos tribunais ou dos membros dos respectivo órgãos especiais é requisito só do segundo.
08 – (PROCURADOR DO RS/97): A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988
(A) cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
(B) exclui a competência da União de legislar normas específicas para a sua própria esfera de poder.
(C) confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aos Estados;
(D) pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.
(E) importa a revogação da lei estadual, na hipótese de superveniência de lei do Congresso Nacional que lhe for contrária.
09 – (TFCE/TCU/96): A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A) uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará a integrar o texto constitucional.
B) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao Presidente do Senado, logo após a deliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado.
C) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre terão o Senado Federal como Casa revisora.
D) O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente fundamentado e tenha respaldo constitucional.
E) A matéria constante de projeto de lei ou de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
10 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Ocorrendo conflito entre normas federais e estaduais, versando tema específico submetido à competência concorrente, determina a Constituição que deve prevalecer
(A) a regra estadual, visto que a autonomia dos Estados é o ponto de partida da ordem federativa.
(B) a norma federal, visto que a competência estadual é remanescente, não podendo excluir nenhuma lei de âmbito superior.
(C) a norma mais recente, visto que sendo a competência concorrente e igual, resolve-se o conflito pelas regras de direito intertemporal.
(D) a norma federal geral superveniente, visto que esta suspende a eficácia da norma estadual que a contrarie.
(E) a norma federal, visto que a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência dos Estados.
11 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato
(A) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.
(B) nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos.
(C) anulável, dependendo da arguição de interessado que possa provar a procedência da distinção.
(D) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.
(E) legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, moral e intelectual dos candidatos à função pública.
12 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Em matéria de controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos impugnados em face da Carta da República, a Constituição determina que
(A) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
(B) se deve entrar com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(C) é inadmissível, em face da lei em tese, o controle concentrado, mediante ação direta.
(D) cabe apenas o controle difuso.
(E) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
13 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo:
1) O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania.
2) A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições.
3) Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo.
4) O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade.
5) No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como também a função de transformação da sociedade.
14 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente. Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro). A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites. Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no que de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se. Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.
José Afonso da Silva. Informações ao leitor. In Curso de direito constitucional positivo. São Paulo, 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).
Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.
1) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação estatal. Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais.
2) As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.
3) As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituições, porquanto restrigem a ação dos poderes estatais.
4) A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.
5) Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em consequência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial.
15 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo, Malheiros, 14ª ed. p.50, 1997.
Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.
1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão.
2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.
3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição.
4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.
5) Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.
(a) Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é o responsável pela manutenção e organização do Ministério Público que atua no seu território.
(b) Da mesma forma que os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é responsável pela manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciário.
(c) Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal não tem o poder de auto-organização, não podendo reger-se por normas próprias de natureza constitucional.
(d) Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal tem o seu governador nomeado por ato do Presidente da República.
(e) Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da competência reservada dos municípios.
02 – (PROCURADOR DO RS/97): A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem, entre suas características, a de
(A) não produzir nenhum efeito jurídico.
(B) produzir efeitos exclusivamente no condicionamento de legislação futura.
(C) depender, para a produção da plenitude de sua eficácia, de regulamentação legal futura.
(D) permitir que lei posterior venha a inviabilizar sua aplicabilidade.
(E) entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata.
03 - (PROCURADOR DO RS/97): O poder constituinte instituído pode ser exercido, no Brasil, a partir da Constituição de 1988, no âmbito
(A) da União, exclusivamente.
(B) da União e dos Estados.
(C) da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(D) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(E) da União, dos Estados e das Regiões Metropolitanas.
04 – (PROCURADOR DO RS/97): Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos
(A) de peculiar interesse do Município.
(B) que não foram enumerados na competência da União.
(C) não compreendidos na competência dos Estados.
(D) de interesse local.
(E) determinados pela legislação federal e estadual.
05 – (PROCURADOR DO RS/97): Decretos-legislativos e resoluções válidos, emanados do Poder Legislativo competente, são
(A) hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
(B) passíveis de veto pelo Presidente da República.
(C) instrumentos do mesmo nível dos decretos e resoluções do Executivo.
(D) revogáveis por lei complementar.
(E) instrumentos de nível primário, subordinados diretamente à Constituição.
06 – (PROCURADOR DO RS/97): O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a
(A) tornar viável o exercício de direitos constitucionais.
(B) tornar efetiva norma constitucional programática.
(C) proteger direito líquido e certo.
(D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.
(E) declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário.
07 – (PROCURADOR DO RS/97): O controle judicial incidental e o controle judicial principal, de constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro porque
(A) o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.
(B) a eficácia do primeiro é erga omnes, e a do segundo, inter partes.
(C) a competência do Senado para suspender a execução da lei declarada inconstitucional aplica-se só ao primeiro.
(D) o primeiro controle é concentrado na cúpula do aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.
(E) a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos dos membros dos tribunais ou dos membros dos respectivo órgãos especiais é requisito só do segundo.
08 – (PROCURADOR DO RS/97): A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988
(A) cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
(B) exclui a competência da União de legislar normas específicas para a sua própria esfera de poder.
(C) confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aos Estados;
(D) pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.
(E) importa a revogação da lei estadual, na hipótese de superveniência de lei do Congresso Nacional que lhe for contrária.
09 – (TFCE/TCU/96): A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A) uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará a integrar o texto constitucional.
B) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao Presidente do Senado, logo após a deliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado.
C) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre terão o Senado Federal como Casa revisora.
D) O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente fundamentado e tenha respaldo constitucional.
E) A matéria constante de projeto de lei ou de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
10 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Ocorrendo conflito entre normas federais e estaduais, versando tema específico submetido à competência concorrente, determina a Constituição que deve prevalecer
(A) a regra estadual, visto que a autonomia dos Estados é o ponto de partida da ordem federativa.
(B) a norma federal, visto que a competência estadual é remanescente, não podendo excluir nenhuma lei de âmbito superior.
(C) a norma mais recente, visto que sendo a competência concorrente e igual, resolve-se o conflito pelas regras de direito intertemporal.
(D) a norma federal geral superveniente, visto que esta suspende a eficácia da norma estadual que a contrarie.
(E) a norma federal, visto que a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência dos Estados.
11 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato
(A) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.
(B) nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos.
(C) anulável, dependendo da arguição de interessado que possa provar a procedência da distinção.
(D) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.
(E) legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, moral e intelectual dos candidatos à função pública.
12 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Em matéria de controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos impugnados em face da Carta da República, a Constituição determina que
(A) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
(B) se deve entrar com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(C) é inadmissível, em face da lei em tese, o controle concentrado, mediante ação direta.
(D) cabe apenas o controle difuso.
(E) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
13 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo:
1) O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania.
2) A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições.
3) Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo.
4) O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade.
5) No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como também a função de transformação da sociedade.
14 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente. Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro). A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites. Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no que de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se. Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.
José Afonso da Silva. Informações ao leitor. In Curso de direito constitucional positivo. São Paulo, 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).
Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.
1) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação estatal. Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais.
2) As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.
3) As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituições, porquanto restrigem a ação dos poderes estatais.
4) A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.
5) Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em consequência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial.
15 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo, Malheiros, 14ª ed. p.50, 1997.
Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.
1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão.
2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.
3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição.
4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.
5) Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.
GABARITO
01 E
02 E
03 D
04 D
05 E
06 A
07 C
08 D
09 C
10 D
11 D
12 A
13 ECCCC
14 EECEE
15 EECCC
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