sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Exercícios de fixação – Direito Constitucional – Parte 04

Exercícios de fixação

01 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a)    A Constituição Estadual pode estabelecer, legitimamente, que qualquer convênio ou obrigação assumida pelo Estado-membro somente produzirá efeitos após a aprovação do ato pelo Poder Legislativo Estadual.
b)    A regra da Constituição Federal que veda a recondução dos membros da mesa das Casas Legislativas é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.
c)     Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União contidos na Constituição Federal são de observância obrigatória pelo constituinte estadual.
d)    O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem força         vinculante para o Estado-membro.
e)    A criação de municípios é matéria da alçada exclusiva do Estado-membro.

02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a)    Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados nos processos por crime comum após a autorização da Câmara dos Deputados.
b)    A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista  na Constituição Federal em relação ao Presidente da República,  pode ser estendida aos Governadores de Estado.
c)     A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
d)    A definição de crime de responsabilidade e a fixação das  regras  do  processo  de     impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União.
e)    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos públicos, em relação aos processos penais pendentes, não cessa com o término do mandato, quer o crime tenha ocorrido antes ou durante o exercício da função pública.

03 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a)    A Constituição Federal adota um modelo vertical de distribuição de competência legislativa.
b)    A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competência  legislativa federal para os Estados-membros.
c)     Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de representação interventiva contra Município.
d)    O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal.
e)    No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se até mesmo  a possibilidade de adoção de um sistema parlamentar de Governo.


04 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a)    Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.
b)    Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.
c)     A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
d)    A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade.
e)    O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.

05 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a)    A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível com política de controle ou tabelamento de preços.
b)    A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.
c)     A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras.
d)    O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras.
e)    A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio  dos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.

06 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a)    A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria  enquanto espécies tributárias.
b)    O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.
c)     De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.
d)    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão  legislativa do Município.
e)    Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.

07 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a)    O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.
b)    Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.
c)     Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.
d)    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.
e)    Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.

08 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a)    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.
b)    Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.
c)     Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.
d)    A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.
e)    O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

09 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a)    Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.
b)    A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.
c)     A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.
d)    Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.
e)    Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

10 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a)    Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.
b)    Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.
c)     O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.
d)    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.
e)    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.

11 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a)    O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.
b)    Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.
c)     É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.
d)    A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.
e)    A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

12 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a)    As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.
b)    A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.
c)     A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d)    A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.
e)    A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

13 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a)    A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.
b)    A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.
c)     A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.
d)    Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.
e)    No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

14 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a)    Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.
b)    O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.
c)     O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.
d)    A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.
e)    Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

15 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a)    A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.
b)    Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.
c)     Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.
d)    A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.
e)    Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

GABARITO:
01   C
02   D
03   B
04   D
05   A
06   B
07   A
08   B
09   C
10   D
11   B
12   A
13   D
14   C
15   B


Links relacionados

Quer mais exercícios?
Relação de exercícios de fixação de Direito Constitucional


- A importância do Edital
- Relação de provas por Profissão
- Empresas Organizadoras de Concursos Públicos 
- Tenha acesso a todo conteúdo clicando em MAPA DO BLOG 

Nenhum comentário:

Postar um comentário